CONSULTA LEIS COMPLEMENTARES 2016  

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LEI COMPLEMENTAR 222/2016 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO ANEXO II – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 2016/2017 – CÂMAA MUNICIPAL – NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, LEI ORDINÁRIA Nº. 1254/2013: ALT 2016

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LEI COMPLEMENTAR 225/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 226/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONANDO AO PERCENTUAL JÁ AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.324/16, O LIMITE DE 0,47% DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ .. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 227/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 228/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 229/2016 ACRESCENTA O PAR?GRAFO ?NICO AO ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR N?. 01/1994 E D? OUTRAS PROVID?NCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 230/2016 FIXA SUBS?DIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIO MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E D? OUTRAS PROVID?NCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 231/2016 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/1994, ACRESCENTA OS § 10, 11 E 12 AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016

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LEI COMPLEMENTAR 232/2016 INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTO..................... 2016

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LEI COMPLEMENTAR 233/2016 INCLUI O § 9º.NO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 148/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016