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Sr. Contribuinte,
 
O DDC - Domicílio Digital do Contribuinte foi criado pela Lei nº.: 1319/2015 e Regulamentado pelo Decreto nº.: 2521/2015, disponível nesta página e tem por finalidade permitir a comunicação eletrônica e segura entre a Prefeitura e o sujeito passivo de tributos municipais.
 
Para baixar a Lei e o Decreto, basta clicar nos links abaixo:
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Cadastro somente pode ser realizado pelo Responsável Legal ou seu Procurador legalmente constituido.
 
No ato de seu cadastro, serão solicitados os dados necessários para a primeira etapa. Preencha TODOS os dados de forma correta, pois estes serão conferidos na Secretaria de Fazenda, no ato de sua Validação de Cadastro.
 
A documentação exigida, que deverá ser apresentada no ato da Validação do Cadastro na Prefeitura, será relacionada no final do cadastramento.

 

Nesta primeira fase, não será usado o Certificado Digital, como meio de identificação.